Prefeitura de SP vai investigar denúncia de comercialização ilegal de vagas de táxis no Aeroporto de Congonhas
15/01/2025
(Foto: Reprodução) Reportagem do g1 flagrou suposto empregado oferecendo o espaço por valor que chegam a R$ 5 mil. Departamento de Transportes Públicos (DTP) reiterou que a prática é ilegal e fala até em descredenciamento da Mobicom-SP, caso a empresa não consiga explicar a prática. Empresa que ganhou operação de vagas de táxi em Congonhas comercializa espaço irregularmente
O Departamento de Transportes Públicos (DTP) da cidade de São Paulo, órgão da Prefeitura de SP, anunciou nesta quarta-feira (15) que vai abrir um processo administrativo para esclarecer a denúncia de que a empresa Mobicom-SP tem comercializado vagas de táxi no Aeroporto de Congonhas.
Conforme reportagem publicada pelo g1, um homem que se apresenta como representante da empresa tem oferecido para taxistas da cidade o direito de explorar as vagas ganhas recentemente no terminal por valores que vão de R$ 2.500 a R$5 mil.
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Segundo a Secretaria Municipal de Transportes (STM), a venda ou comercialização desses espaços públicos concedidos pela prefeitura é ilegal. Com isso, o DTP diz que vai investigar o caso e pode até descredenciar a empresa.
“A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informa que é totalmente ilegal a venda de vagas em ponto de táxi, inclusive por se tratar de espaço público. O DTP irá instaurar processo administrativo que poderá levar a punições como o descredenciamento da empresa de rádio-táxi. Ainda hoje a empresa será notificada a prestar esclarecimentos sobre sua atuação”, disse a gestão municipal.
A Mobicom-SP teve autorização para instalação de ponto livre de táxi no piso inferior do Aeroporto de Congonhas, com 15 vagas, após ter seu requerimento avaliado e aprovado pelo DTP no ano passado.
O credenciamento gerou protestos dos taxistas de Congonhas no ano passo. Eles reclamavam da falta de transparência do processo (veja mais abaixo).
De acordo com o DTP, “a aprovação do novo ponto teve como objetivo ampliar a oferta de táxis no aeroporto, um pedido da própria concessionária que administra o local, visto que há momentos específicos em que o número de táxis não é suficiente para atendimento da demanda”.
Comercialização ilegal
Empresa que ganhou operação de vagas de táxi em Congonhas vende espaço irregularmente
Conforme o g1 publicou, a Mobicom-SP, registrada na Secretaria Municipal de Transportes (SMT) como empresa de radiotáxi que já tinha taxistas cadastrados na cidade, tem negociado permissões de exploração das vagas repassadas pela Prefeitura de São Paulo(ouça o áudio acima).
A empresa também cobra R$ 450 de taxa de manutenção dos futuros credenciados, mas esta cobrança, segundo a SMT, é permitida por lei.
A companhia pode credenciar entre 150 e 200 taxis para atuar em Congonhas, após ter conquistado o direito de explorar as novas vagas no aeroporto.
O g1 teve acesso a comunicados de WhatsApp enviados pela Mobicom-SP em que a empresa convoca os taxistas interessados em atuar no aeroporto.
Quando a reportagem ligou para o suposto responsável na empresa pelo cadastramento se apresentando como taxista interessado, um homem de nome Edvaldo Santos informou, sem saber que estava sendo gravado, que a operação em Congonhas começa em 25 de janeiro, com cerimônia que contará com a presença de autoridades da cidade, e que todas as autorizações do DTP foram emitidas.
Ele informou que o preço inicial do credenciamento é de R$ 2,5 mil para conseguir um prefixo até 25 de janeiro, mas que depois da data de estreia da empresa no aeroporto, os valores passariam para “no mínimo R$ 5 mil”.
Santos afirmou também que a Mobicom-SP tem autorização para atuar tanto no Terminal Rodoviário do Tietê quanto no da Barra Funda.
Anúncio que a Mobicom-SP distribui para taxistas de SP, após ganhar concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Reprodução
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informou que “não é permitida a venda de vagas em pontos de táxi”.
Segundo a pasta, “a legislação autoriza as empresas de radiotáxi a cobrar apenas mensalidade de seus associados para cobertura de custos, como manutenção e operação de ponto livre, além de serviços de aplicativo ou outros meios para intermediação de corridas”.
“O DTP ressalta também não ter recebido qualquer denúncia sobre cobrança indevida para uso do ponto livre autorizado para o piso inferior do Aeroporto de Congonhas, que ainda não está em operação, visto que é necessária a implantação de sinalização e demais melhorias no local aprovado para a instalação. A partir do recebimento de denúncia, será possível instaurar processo administrativo para apurar eventual irregularidade”, declarou (veja íntegra da nota abaixo).
Informou também que, além do ponto livre no piso inferior do Aeroporto de Congonhas, a Mobicom-SP não tem aprovação para implantação de novos pontos de táxi nos terminais Tietê e Barra Funda.
Ponto de taxi no aeroporto de Congonhas que foi retirado do andar de baixo após decisão da concessionária do terminal.
Reprodução/Redes Sociais
O g1 procurou o dono da empresa, Flávio Mattos, por meio de mensagem de WhatsApp e ligações, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Ele também foi procurado por um telefone da sede da Mobicom-SP, mas a atendente disse que o número público da empresa só servia para chamar táxis e que, para obter qualquer outra informação, seria necessário ir pessoalmente à sede da empresa, na Praça da Sé, Centro.
Credenciamento sem transparência
O empresário Flávio Mattos Gonçalves, dono da Mobicom-SP, e o requerimento feito a mão pedindo as vagas em Congonhas.
Reprodução
Conforme o g1 publicou em dezembro, a Mobicom-SP recebeu autorização do DTP para ocupar 15 vagas no andar inferior do Aeroporto de Congonhas, num processo sem chamamento público sem nenhuma concorrência com outras empresas.
A empresa desconhecida, cujo o dono – Flávio Mattos Gonçalves recebia auxílio emergencial do governo federal nos valores de R$ 300 a R$ 600, entre 2020 a 2022 – se tornou a maior operadora de táxi do aeroporto, superando empresas como Vermelho e Branco, que está há 50 anos no local.
A Mobicom-SP estava registrada inicialmente em endereço fantasma no bairro da Aclimação, região central da capital paulista, segundo documentos da Junta Comercial de SP.
A mudança para atual sede, na Praça da Sé, só aconteceu depois que três associações de táxi do aeroporto denunciaram a história para a Secretaria Municipal de Transporte (leia mais aqui).
Os taxistas dessas associações, inclusive, fizeram um protesto em Congonhas em 27 de dezembro, pedindo revisão do processo de credenciamento da empresa no DTP.
Taxistas de Congonhas fazem protesto contra empresa credenciada para o aeroporto sem concorrência pública
A reportagem do g1 também mostrou que, antes de autorização para a atuação em Congonhas, a Mobicom-SP teve ao menos três pareceres técnicos do DTP impugnando o credenciamento. Um deles, inclusive, datado de 20 de setembro de 2024, o diretor do DTP - Roberto Cimatti - havia indeferido o credenciamento da empresa.
Por meio de nota, o DTP disse que “outros pareceres e avaliações foram solicitados e elaborados ao longo do processo de autorização para implantação do ponto de táxi da categoria Comum Rádio no piso inferior do Aeroporto de Congonhas”.
Disse também que “a decisão final para autorização considerou a necessidade de aumentar a oferta de táxis para melhor atendimento aos passageiros que chegam a São Paulo pelo aeroporto”, além de “também responder a uma demanda de organização solicitada pela concessionária Aena, cujos espaços serão consolidados no piso superior” de Congonhas.
Ficha da Mobicom-SP na Junta Comercial mostra a mudança de endereço para a Praça da Sé só após a denúncia das associações de taxistas.
Reprodução
Conexões políticas
O ex-vereador Marlon Luz (MDB), Antonio Matias, o Ceará, do Simtetaxi-SP, e o vereador reeleito Marcelo Messias (MDB).
Montagem/g1/Rede Câmara/Reprodução/Redes Sociais
Em várias reuniões com a Secretaria de Transportes, o DTP e a Aena – concessionária do Aeroporto de Congonhas - a Mobicom-SP não foi representada por Flávio Mattos Gonçalves, o dono da empresa, ou algum funcionário.
No lugar deles apareceu o atual presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo (Simtetaxi-SP), Antonio Matias, conhecido no setor pelo apelido de “Ceará”.
Filiado ao MDB do prefeito Ricardo Nunes há mais de 30 anos, Ceará foi candidato a vereador em São Paulo na eleição do ano passado. Sem conseguir ser eleito, o emedebista passou a apoiar o também candidato a vereador do seu partido, Marcelo Messias, que conseguiu se reeleger e tomou posse para um novo mandato em janeiro deste ano.
Em contatos políticos, Ceará chegou distribuir cartões de apresentação como se fosse assessor do gabinete de Messias. O cartão foi postado até mesmo nas redes sociais, marcando a arroba do vereador (@marcelomessias) (veja abaixo).
As postagens de Antonio Matias, o Ceará, se apresentando como novo assessor político do vereador Marcelo Messias (MDB).
Reprodução/Instagram
O vereador reeleito nega qualquer relação empregatícia com o colega de partido e diz em nota que o presidente do Simtetaxi-SP foi apenas um colaborador de campanha de 2024 (veja nota abaixo).
Outro ex-vereador do MDB que participou de reuniões foi Marlon Luz, o Marlon do Uber, que era motorista de aplicativo na cidade de SP e foi eleito pela categoria a que pertencia.
Até ano passado, ele ocupava um gabinete na Câmara Municipal de São Paulo, mas no pleito de 2024 não conseguiu a reeleição.
Em novembro de 2024, ainda vereador, Marlon Luz e Antonio Matias participaram de uma reunião na Secretaria de Transportes – com a presença do secretário Gilmar Miranda - para tratar da colocação de cobertura nas futuras vagas na Mobicom-SP, cujo credenciamento ainda não havia saído oficialmente no Diário Oficial.
O ex-vereador Marlon Luz (MDB) em reunião na Secretaria de Transportes ao lado de Antonio Matias, para tratar de assuntos da Mobicom-SP.
Reprodução/Redes Sociais
A reunião foi postada nas redes sociais. O estranhamento foi o de que nenhum representante da nova concessionária de táxis de Congonhas estava na reunião. Novamente, Ceará falava como porta-voz da empresa, acompanhado por um outro colega do Simtetaxi-SP.
Procurado pelo g1, Marlon do Uber disse que foi à reunião com o secretário “levar uma demanda de um colega de partido”.
“O Ceará é do mesmo partido que eu, o MDB… Então levei uma demanda de um colega de partido. Posso ter sido eleito pelos Ubers, mas ajudo quem eu posso. O secretário Gilmar Miranda nos recebeu. A data não lembro agora. Faz um tempinho”, afrimou Marlon Luz em 28 de dezembro.
O que diz Antonio Matias
Procurado pelo g1, Antonio Matias disse que ocupa o posto de porta-voz da empresa apenas por conta de sua condição de presidente do Simtetaxi-SP.
“Meu sindicato representa tanto os trabalhadores motoristas de radiotáxi como as empresas e cooperativos do setor. Por isso sou o porta-voz. A nossa intenção é trazer cada vez mais modal para servir os munícipes e a cidade de SP. Então, quando a Mobicom se apresentou para nós, nós passamos quais são as regras que têm que cumprir em convenção coletiva. Jornada de trabalho, funções. Ele [o Flávio] topou. Então, nós vamos ajudar todos que precisam”, disse Ceará em conversa gravada em 23 de dezembro.
Sobre o fato de apresentar cartões se apresentado como assessor do vereador Marcelo Messias, o sindicalista afirmou que tinha sido indicado havia uma semana como funcionário informal do gabinete.
“Não recebo salário da Câmara. Sou filiado ao MDB há mais de 30 anos. Nunca tive cargo no MDB, mas fui nomeado agora para fazer a transição política do novo gabinete dele [Marcelo Messias], mas não nomeado pela Câmara. Nomeado pelo escritório político dele”, afirmou.
Segundo Ceará, o trabalho desenvolvido no gabinete de Messias não tem recebimento de salário e é feito apenas com a promessa de uma nomeação política a partir de março. O sindicalista também negou que seja sócio oculto da Mobicom-SP.
O comunicado do vereador Marcelo Messias (MDB) sobre o seu suposto assessor político.
Montagem/g1/Rede Câmara/Reprodução/Redes Sociais
Marcelo Messias, por sua vez, disse em nota que o presidente do Simtetaxi-SP “vem utilizando um cartão de identificação em nome deste vereador, alegando ser assessor, o que não condiz com a realidade”.
“Ressaltamos que não existe vínculo empregatício ou de nomeação entre Ceará e o nosso gabinete. Sua atuação limita-se à participação como membro do partido e apoiador durante a campanha eleitoral de 2024. Informamos que medidas cabíveis serão tomadas para evitar futuras confusões e garantir transparência em nossas ações”, declarou o parlamentar.
Isac Félix (PL) e Flávio Mattos
O vereador Isac Félix (PL) admite que o empresário Flávio Mattos colaborou com a campanha dele, mas nega que ele seja funcionário de seu gabinete.
Montagem/g1/Rede Câmara/Reprodução/Redes Sociais
Um terceiro vereador que aparece no cenário é Isac Félix (PL). Segundo funcionários da Câmara Municipal de SP e até parlamentares, Flávio Mattos Gonçalves, o dono da Mobicom-SP, foi visto várias vezes no gabinete do parlamentar no segundo semestre de 2024, período em que começou a tramitar o pedido de credenciamento da empresa no DTP.
Isac admitiu conhecer o empresário e disse que ele atuou em sua campanha pedindo votos para ele durante o pleito de 2024, na Zona Sul de São Paulo.
O vereador do PL negou, contudo, saber que o empresário estava pleiteando o direito de atuar no serviço de taxis de Congonhas.
“[Flávio] não é meu funcionário e nunca foi. Ele é da região que o vereador trabalha, na Zona Sul, atuou pedindo votos na campanha para o vereador em reconhecimento aos trabalhos feitos na região. Não há nenhum vínculo do parlamentar com as empresas e tampouco sabia de tal concessão”, disse Isac Felix, por meio de sua assessoria.
Quem é Flávio Mattos
O empresário Flávio Mattos, dono da Mobicom-SP, ao lado de Antonio Matias e o secretário Gilmar Miranda.
Reprodução/Redes Sociais
Ligado ao Simtetaxi-SP, Flávio Mattos Gonçalves aparece em várias publicações ao lado do presidente do sindicato, Antonio Matias.
No ano passado, Mattos foi indicado pelo sindicato para fazer parte do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) como consultor da Câmara Temática do Serviço de Táxi da cidade, em mandato que termina apenas em 2026.
O CMTT, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), é um órgão apenas de consultoria, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana com reuniões bimestrais e não tem caráter deliberativo.
"O CMTT é constituído por representantes dos órgãos municipais, da sociedade civil (eleitos em votação direta) e dos operadores dos serviços de transportes. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do Município de São Paulo (SIMTETAXI-SP) é uma das instituições que representam os operadores. Flávio Mattos Gonçalves é indicado pelo SIMTETAXI-SP para a Câmara Temática do Serviço de Táxi", disse a pasta.
Segundo o governo federal, entre 2020 e 2022, durante a pandemia, ele recebeu R$ 7.200 de auxílio emergencial.
Em 14 de julho de 2024, Flávio Mattos apareceu numa foto publicada por Antonio Matias ao lado do secretário de Mobilidade, Gilmar Miranda.
O empresário Flávio Mattos em reunião com o então secretário de Transportes de SP, Gilmar Miranda, em 14 de junho de 2024.
Reprodução/Redes Sociais
Na legenda da foto, Ceará escreveu que o encontro na secretaria era para tratar de “uma pauta muito importante para o setor de táxis: ajuste nos valores da inclusão em TC das Rádios Táxis, resolução das caducidades dos alvarás de táxis de pessoas físicas e jurídicas, ajustes nas portarias da inclusão do 2 motoristas e principalmente combater as punições dos absurdos das multas aplicadas nos motoristas de táxi no aeroporto de Congonhas” (veja foto acima).
A data da publicação do post, 14 de julho, foi próxima ao dia em que Flávio Mattos deu entrada no DTP ao pedido de credenciamento para atuação da Mobicom-SP em Congonhas (6 de junho).
Segundo os registros da Junta Comercial de SP, na época do encontro entre os dois sindicalistas com o secretário Gilmar Miranda, a Mobicom-SP ainda não tinha Flávio como sócio e funcionava no endereço da antiga dona, Elisabete de Fátima Ferreira de Oliveira.
Flávio Mattos só foi admitido sócio da Mobicom-SP em 22 de julho de 2024, após reunião da Secretaria de Transportes.
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Flávio Mattos só foi admitido como sócio da Mobcom-SP em 22 de julho, pouco mais de uma semana depois do encontro na secretaria (veja documento acima).
Na virada do ano, o prefeito Ricardo Nunes substituiu Gilmar Miranda do comando da Secretaria de Transporte e Mobilidade, colocando no lugar o economista Celso Jorge Caldeira, que assumiu em 1° de janeiro.
Com a mudança, Gilmar Miranda virou secretário-executivo de mobilidade, cuidando sob seu guarda-chuva das responsabilidades de Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), por exemplo.
O que diz a SMT
"A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informa que, além do ponto livre no piso inferior do Aeroporto de Congonhas, a Mobicom-SP não tem aprovação para implantação de novos pontos de táxi nos terminais Tietê e Barra Funda.
Sobre o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT), a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) informa que ele opera em caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade urbana com reuniões bimestrais e não tem caráter deliberativo. O CMTT é constituído por representantes dos órgãos municipais, da sociedade civil (eleitos em votação direta) e dos operadores dos serviços de transportes. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do Município de São Paulo (SIMTETAXI-SP) é uma das instituições que representam os operadores. Flávio Mattos Gonçalves é indicado pelo SIMTETAXI-SP para a Câmara Temática do Serviço de Táxi.
A SMT informa, ainda, que na agenda de 14 de junho, o secretário Gilmar Pereira Miranda recebeu o representante do SIMTETAXI-SP para tratar de pautas ligadas à categoria."
Nota 2
"A Prefeitura de São Paulo, por meio do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informa que não é permitida a venda de vagas em pontos de táxi. A legislação autoriza as empresas de rádio-táxi a cobrar mensalidade de seus associados para cobertura de custos, como manutenção e operação de ponto livre, além de serviços de aplicativo ou outros meios para intermediação de corridas.
O DTP ressalta também não ter recebido qualquer denúncia sobre cobrança indevida para uso do ponto livre autorizado para o piso inferior do Aeroporto de Congonhas, que ainda não está em operação, visto que é necessária a implantação de sinalização e demais melhorias no local aprovado para a instalação. A partir do recebimento de denúncia, será possível instaurar processo administrativo para apurar eventual irregularidade".
