Nunes diz que motociclista é 'grande prejudicado' na briga jurídica contra 99, mas seguirá com fiscalizações
21/01/2025
(Foto: Reprodução) Prefeito da capital se reuniu com o desembargador Valdir Florindo, do TRT-2, nesta terça (21). Após reunião, o magistrado destacou que os motociclistas não deveriam trabalhar em um ambiente inseguro. Categoria protestou contra apreensões no Viaduto do Chá. Prefeito Ricardo Nunes fala sobre reunião com o TRT sobre o serviço da 99Moto
Reprodução/TV Globo
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou na tarde desta terça-feira (21) que o motociclista "acaba sendo o grande prejudicado" na briga jurídica entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa 99 sobre o funconamento do serviço de moto por aplicativo.
Desde o dia 15, quando a operação passou a funcionar na capital paulista, a prefeitura já apreendeu 185 motocicletas que estavam sendo usadas como mototáxi.
Nesta terça, Nunes se reuniu às 15h com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, para discutir o serviço de moto por aplicativo. No mesmo horário, cerca de 300 motociclistas se reuniram em frente à sede da administração municipal, no Viaduto do Chá, para protestar contra as apreensões (leia mais abaixo).
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"Vamos continuar trabalhando porque é um tema grave por dois aspectos: aumento de acidentes e óbitos e uma empresa que de uma forma assustadora faz uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial", disse Nunes após a reunião.
"Como pode uma empresa fazer algo num nível desse e não ter uma ação que possa reverter? E que a gente possa mostrar que nosso Estado democrático de Direito prevê que qualquer um e as empresas... não é porque é chinesa que não vai cumprir — muito pelo contrário — as normas e lições judiciais", complementou o prefeito.
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Questionado sobre as fiscalizações e apreensões de motos, o emedebista declarou que as ações são ordinárias e cotidianas. Segundo Nunes, o transporte remunerado de passageiros em moto por aplicativo é proibido na capital, por isso motociclistas que estejam realizando esta atividade não podem circular pela cidade.
A nossa questão não é o motociclista que na ponta acaba sendo o grande prejudicado. Não seria desejo da prefeitura fazer apreensão ou multa dessa pessoa, porque ela está ali buscando o seu ganha-pão, o seu sustento. Nós temos por trás disso uma empresa que joga numa plataforma algo que está proibida de fazer."
O desembargador Valdir Florindo explicou, após a reunião, que a discussão com o prefeito não tratou do vínculo trabalhista (ou ausência dele) dos motociclistas com a 99, mas sim das condições de trabalho desses profissionais.
"Não é possível imaginar que em São Paulo a gente vai permitir que as pessoas trabalhem com insegurança, intranquilidade, problemas com acidentes, coisas que realmente preocupam, que custam caro às famílias, ao Estado e custa caro a todos que acabamos pagando por tudo isso. Isso interessa à Justiça, sim, porque é compromisso com as boas e adequadas condições de trabalho", disse o magistrado.
Manifestação
Motociclistas protestam contra a proibição do 99Moto em SP
Abraão Cruz/TV Globo
O protesto dos motociclistas contrários à proibição do serviço de moto por aplicativo começou por volta das 14h30 em frente à sede da prefeitura, no Centro de São Paulo, e durou cerca de duas horas.
"Trabalhar não é crime, motocas de SP na rua" e "Não à proibição" foram algumas das faixas estendidas pelos manifestantes.
Atuando há 19 anos na profissão em Guarulhos, na Grande São Paulo, o motoboy Fábio Elias que participava do ato, defendeu a continuidade da 99Moto na cidade por ser mais uma opção de renda para a categoria.
"[A apreensão da moto] mata a pessoa que está trabalhando e pedindo emprego. Não estamos xingando o Nunes. A gente só quer a liberação", disse o motoboy.
Os vereadores da base do governo, Lucas Pavanato (PL) e Major Palumbo (PP), também participaram do protesto ao lado dos motociclistas.
Sobre a participação dos parlamentares, o prefeito disse comentou que eles têm a opção de "defender o interesse público" ou de "buscar seguidor".
Motociclista protestam contra a proibição do 99Moto pela prefeitura
Abraão Cruz/TV Globo
Briga judicial
Na segunda (20), a Justiça de São Paulo também decidiu que a prefeitura pode continuar fiscalizando o serviço oferecido pela 99. Contudo, isso não significa que a funcionalidade 99Moto tenha sido suspensa. O serviço continuará funcionando na capital, segundo a empresa.
Em seu entendimento, o desembargador relator Eduardo Gouvêa, ao analisar as provas apresentadas, considerou que as fiscalizações podem seguir, pois "a Constituição Federal concede aos municípios competência para legislar sobre assuntos locais".
A decisão, no entanto, não se estende à oferta do serviço. Diz respeito apenas à fiscalização dos motociclistas por parte da prefeitura.
No agravo de instrumento, a 99 tentou impedir a realização da fiscalização por parte da prefeitura, alegando que estão presentes os requisitos para a medida solicitada porque o decreto Municipal nº 62.144/2023 contradiz a política de mobilidade urbana nacional (Lei nº 12.587/2012) e o Tema nº 967 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, no recurso, a 99 alegou que o decreto é considerado ilegal e inconstitucional, pois não regulamenta nenhuma lei federal e invade competência exclusiva da União.
"Entretanto, a empresa não cita o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros", afirmou a prefeitura, em nota.
Além disso, segundo a prefeitura, "existe a necessidade de o modal, necessariamente, se submeter às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), à Lei 12.009/2009 e às resoluções do Contran".
Em nota, a 99 afirmou que lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa.
Contudo, a empresa ressalta que segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando, diz a 99.
"O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil. A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades".
Tentativa de suspender serviço
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Desde terça-feira (14), a prefeitura da capital tenta suspender o serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou nesta segunda (20) que chegou a pedir ajuda para o governo chinês, de onde é a empresa dona do aplicativo.
"Se eles não cumprirem a segunda notificação que foi o prazo de 24 horas para retirarem do aplicativo o oferecimento de moto, a Procuradoria-Geral do município vai ingressar com uma ação judicial pedindo a aplicação de multa e reparação por danos morais", disse Nunes.
"Além disso, a nossa Secretaria de Relações Internacionais tem falado com o cônsul da China sobre a nossa preocupação com uma empresa chinesa descumprindo as regras legais do município e também descumprindo uma decisão judicial."
O diretor de comunicação da 99 reafirmou que tem respaldo legal para manter o serviço.
"A 99 moto está funcionando normalmente durante o dia todo. Inclusive, a gente registrou números mais elevados de utilização da 99 Moto. Somando o primeiro e o segundo dia chegou a 50 mil corridas completas. Então, a gente continua operando normalmente, baseados na lei federal, nas leis federais, que respaldam a nossa operação e legitimam a nossa operação em 3.300 cidades onde a gente já opera. E o nosso entendimento é que a gente pode continuar operando baseados nessa legislação", afirma Bruno Rossini, diretor de comunicação da 99.
